9920301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9920301
Acórdão
Descritores: Execução, Arrematação, Terreno para construção, Isenção de sisa, Requerimento, Prazo, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025681
Nr Documento: RP199904139920301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/962af85e239ada5a8025686b0067273dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920301.1E
Sumário
A isenção de sisa relativa a aquisições em processo de execução judicial, é apreciado pelo juiz do processo em face dos respectivos pressupostos. Constando apenas do auto de arrematação que o prédio aí mencionado é " uma parcela de terreno ", para que o adquirente gozasse da isenção referente à aquisição de " terrenos para construção de prédios destinados à habitação ", necessário seria que requeresse a isenção no prazo de 30 dias a contar da assinatura do auto de arrematação, alegando que o terreno se destinava à construção para habitação.