0120825 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0120825
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Assembleia geral, Deliberação social, Contas das sociedades, Impedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034408
Nr Documento: RP200207090120825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ed75aba9a77ae0c80256c69004e9ca6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0120825.AC
Sumário
Quando ilicitamente se impeça a realização ou funcionamento da Assembleia Geral de uma Sociedade Comercial, o interessado requererá do Juiz a convocação nos termos do artigo 1486 n.1 do Código de Processo Civil. Provado que o Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ré, de 21 de Fevereiro de 2001, não admitiu à discussão e votação o ponto 1 da respectiva ordem de trabalhos que visava apreciar e deliberar sobre os relatórios de gestão e contas dos exercícios de 1996 a 1999, e que houve impedimento ao regular funcionamento da Assembleia e ilicitude de actos no seu desenvolvimento que perturbaram o mesmo, mostra-se preenchido o condicionalismo previsto no artigo 1486 n.1 referido em I e também no n.4 do artigo 67 do Código das Sociedades Comerciais.