I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e...

I – O artigo 115.º, n.º 1, alínea e), do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, consagra um impedimento absoluto: nenhum juiz pode intervir em recurso relativo a processo no qual tenha...

Não se justifica admitir a revista quando a solução adoptada pelas instâncias se mostra amplamente fundamentada e, aparentemente, acertada, designadamente considerando o princípio da interpretação...

I. O habeas corpus é uma garantia constitucional do direito à liberdade, perante o abuso de poder objectivado numa prisão ilegal, directamente evidenciada nos factos recolhidos na providência em...

I. O artigo 40.º, número 3, do Código de Processo Penal, visa salvaguardar o conhecimento directo por parte do juiz dos factos em apreciação na certidão mandada extrair. É esta intervenção e...

Tratando-se de decretamento pelo tribunal superior de nulidade parcial de Acórdão proferido em 1ª Instância, tem de ser o mesmo tribunal a proferir nova decisão devidamente expurgada do vício...

A intervenção nos autos, como mandatário judicial, de pessoa com quem a Juíza titular vive em união de facto é fundamento de impedimento e não de pedido de escusa.

1. Os ex-arguidos por crimes conexos em processos arquivados podem ser arrolados como testemunhas, nos processos que prosseguem quanto a outros co-arguidos. 2. Nestes casos, não têm de consentir em...

I – Tendo a Contrainteressada comprovado no procedimento concursal que tinha a sua situação tributária regularizada não se verifica o fundamento para exclusão da proposta apresentada por esta, em...

I. Tendo a decisão proferida pelo Acórdão de 22-10-2024, proferido pela 5.ª Secção deste Tribunal, se limitado a apreciar a decisão da 1.ª instância que manteve a prisão preventiva aplicada ao mesmo,...