96A075 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A075
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030651
Nr Documento: SJ199610010000751
Indicações Eventuais: P LIMA - A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLII 2ED PÁG818.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc6c10983a38b930802568fc003b26a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A075.0E
Sumário
Em contrato de empreitada, apresentando a obra defeitos facilmente reconhecíveis por um homem de inteligência média, se o dono a recebeu, presume-se que deles tomou conhecimento. Tratando-se de empreendimento destinado a fins industriais, tendo o dono da obra começado a laborar logo que a recebeu, sem que tenha alegado e provado que o fez a título experimental, é de presumir que aceitou a obra sem reservas. E, não tendo denunciado os defeitos da obra nos trinta dias posteriores a ter tomado conhecimento deles, ou, não tendo intentado acção destinada a obter a eliminação dos mesmos no ano posterior à sua aceitação - ou à aceitação com reserva - o direito que pretendia obter com a acção caducou.