0075972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0075972
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Depoimento de parte, Corpus, Animus, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012361
Nr Documento: RL199306240075972
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN DIREITOS REAIS PAG180.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7831c3aeda4ec131802568030001d5f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075972.15
Sumário
O disposto na alínea c) do art. 1042 do C. P. Civil só tem aplicação se os embargos tiverem sido recebidos e não na fase de produção de prova prévia ao próprio recebimento. Não devem ser recebidos os embargos de terceiro (a acção de despejo) se não se comprovou que os agravantes estão a ocupar a casa com a convicção de estarem a exercer qualquer direito real próprio, ou de que são titulares de um outro direito (como o arrendamento) que lhes legitime a ocupação.