Quando foi proferido o acórdão 044698?

O acórdão foi proferido em 25 de março de 1999.

Acórdão STA (1999) — Prazo de recurso contencioso

Acórdão

044698

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de março de 1999
Relator: Santos Botelho

Recurso jurisdicional

Prazo de recurso contenciosoPrazo substantivo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1998/07/06 PROC25755.
AC STA DE 1984/05/30 PROC26076.
AC STA DE 1989/09/26 PROC27094.
AC STA DE 1994/03/22 IN AD N394.
AC STA DE 1996/10/03 PROC24074.
AC STA DE 1998/10/08 PROC40681.

Sumário

Ao recurso contencioso do acto administrativo anulável, praticado já na vigência do D. Lei 134/98, de 15/5 e relativo à formação dos contratos a que se alude no seu artigo 1, é de aplicar o prazo fixado no n. 2, do art. 3 do citado Diploma Legal.

Texto integral não disponível

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