086680 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 086680
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026910
Nr Documento: SJ199502230866802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4847b8f92f49d9f802568fc003ab72aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086680.50
Sumário
Se o valor em causa não está ainda fixado por acordo tácito das partes, é de considerar que a questão do valor foi tempestivamente levantada pela recorrente através do meio possível, que era o recurso. Consequentemente, terá o Tribunal da Relação de conhecer do recurso, pronunciando-se sobre a questão do valor do processo.