009884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009884
ACORDAO
Descritores: Acto aparente, Publicação deficiente, Erro causado pela administração, Rejeição do recurso contencioso, Custas
Recorrente: Rodrigues , Joana
Recorridos: Dirger do Ensino Secundario e Outras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO ENSINO SECUNDARIO DE 1975/09/23.
Nr Convencional: JSTA00012898
Nr Documento: SA119760129009884
Data de Entrada: 23/10/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f77dc0eb3c68f72802568fc0036fcee
Sumário
Não tendo sido praticado o acto recorrido, mas tendo a recorrente sido convencida da sua pratica, por ter havido inexactidão na publicação de uma lista no Diario do Governo, e de rejeitar o recurso, não sendo, porem, devidas custas.
