9230513 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9230513
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Cumulação de pedidos, Incompatibilidade de pedidos, Pedido principal, Pedido subsidiário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005861
Nr Documento: RP199212159230513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab73f90073e1cda48025686b006646c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230513.5D
Sumário
Não existe incompatibilidade substancial de pedidos determinante da ineptidão da petição inicial quando os pedidos cumulados foram deduzidos numa relação de subsidiaridade.