Quando foi proferido o acórdão 9230513?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1992.

Acórdão TRP (1992) — Ineptidão da petição inicial

Q: Qual foi a decisão no processo 9230513?

Provido. Não existe incompatibilidade substancial de pedidos determinante da ineptidão da petição inicial quando os pedidos cumulados foram deduzidos numa relação de subsidiaridade.

Acórdão

9230513

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de dezembro de 1992
Relator: Cardoso Lopes

Agravo

Ineptidão da petição inicialCumulação de pedidosIncompatibilidade de pedidosPedido principalPedido subsidiário

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART193 N1 N2 C ART493 N2 ART494 N1 A ART469.

Sumário

Não existe incompatibilidade substancial de pedidos determinante da ineptidão da petição inicial quando os pedidos cumulados foram deduzidos numa relação de subsidiaridade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)