9140187 - Tribunal da Relação do Porto

I- O seguro da responsabilidade civil por acidentes de trabalho e um seguro obrigatorio e constitui um verdadeiro contrato a favor de terceiro, que não pode defraudar o escopo de protecção aos sinistrados visado pelo legislador. II- Consequentemente, determinadas inexactidões prestadas pelo segurado não são susceptiveis de invalidar o referido contrato, desde que não sejam fraudulentas. III- Verifica-se a natureza fraudulenta dessas inexactidões quando o segurado indica a seguradora um numero de trabalhadores menor que o verdadeiro e/ou quando refere montantes salariais muito inferiores aos efectivamente pagos, ocultando, assim, deliberadamente e com o intuito de se subtrair aos premios devidos, circunstancias conhecidas com manifesta repercussão e influencia na apreciação do risco. IV- Nestes casos o seguro e nulo.