9210305 - Tribunal da Relação do Porto

I - Verifica-se o despedimento de um trabalhador se a entidade patronal chamou esse trabalhador e outros ao escritório e após breve conversa acerca da retribuição, lhes disse para entregarem a farda pois estavam despedidos. II - Só se verifica o abuso de direito se ultrapassados forem de forma evidente ou inequívoca os limites referidos no artigo 334 do Código Civil. III - De forma alguma esses limites são ultrapassados se um trabalhador despedido sem processo disciplinar reivindica os direitos que a lei lhe confere. IV - Só há constituição em mora do devedor nas obrigações pecuniárias a partir do momento em que a dívida seja certa, líquida e exigível, a menos que a falta de liquidez lhe seja imputável.