9210305 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9210305
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Abuso de direito, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005108
Nr Documento: RP199206299210305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97da9d79938f95e68025686b006652eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210305.FB
Sumário
Verifica-se o despedimento de um trabalhador se a entidade patronal chamou esse trabalhador e outros ao escritório e após breve conversa acerca da retribuição, lhes disse para entregarem a farda pois estavam despedidos. Só se verifica o abuso de direito se ultrapassados forem de forma evidente ou inequívoca os limites referidos no artigo 334 do Código Civil. De forma alguma esses limites são ultrapassados se um trabalhador despedido sem processo disciplinar reivindica os direitos que a lei lhe confere. Só há constituição em mora do devedor nas obrigações pecuniárias a partir do momento em que a dívida seja certa, líquida e exigível, a menos que a falta de liquidez lhe seja imputável.