9510534 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9510534
Acórdão
Descritores: Contravenção, Contra-ordenação, Extinção do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015924
Nr Documento: RP199510049510534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5691e562d0bb43f38025686b0066b929CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510534.5B
Sumário
I - A conduta imputada à arguida de circular com um pneu completamente liso que constituia ao tempo da sua prática uma contravenção ao disposto nos artigos 1 e 4 do Decreto-Lei n. 49020, de 23 de Maio de 1969, passou a constituir ilícito de mera ordenação social, resultando desta conversão legislativa, atenta a diferente natureza de ambos os ilícitos, a despenalização daquele comportamento.