043597 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 043597
ACORDAO
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade, Decisão não condenatória, Decisão que ponha termo ao processo, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023021
Nr Documento: SJ199311100435973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46310073c1c37e3c802568fc003a748e
Sumário
Face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, não se podia recorrer para o Supremo de Acórdão da Relação, proferido em processo correccional, que tivesse anulado o julgamento.
