040756 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 040756
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001347
Nr Documento: SJ199003280407563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0cabee9c20cbe092802568fc003942dd
Sumário
O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, visa exclusivamente o reexame da materia de direito, so podendo este tribunal conhecer de materia de facto se do texto da decisão recorrida resultar qualquer dos vicios referidos no n. 2 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal.
