9640501 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640501
Acórdão
Descritores: Difamação, Abuso de liberdade de imprensa, Causas de exclusão da ilicitude
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019510
Nr Documento: RP199610309640501
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a734e21e5cb6aaa8025686b0066dc13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640501.1D
Sumário
Quando a actuação da imprensa se situa justamente nos limites da função pública, isto é, como actividade dirigida à formação da opinião pública nos mais diversos domínios, mormente no exercício de um direito de crítica legítima com vista à melhoria do funcionamento das instituições, e o agente tenha fundamento sério para, em boa fé, reputar a imputação como verdadeira, o facto estará justificado. Assim não cometeram os arguidos qualquer crime com a publicação de um artigo no quinzenário « Noticias de Mirandela : onde se escrevem as seguintes expressões a propósito de um guarda de serviço que, solicitado em plena noite para tomar conta de uma ocorrência, desencorajou os interessados de fazer a participação em prejuízo do serviço público que estava a servir: « guarda em trajes menores ou pelo menos desfardado :, « agente em cuecas : e « estamos fechados :.