043269 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Decreto-Lei 401/83 de 23 de Setembro, estabelece no seu artigo n. 4 a possibilidade de alteração especial da pena para jovens delinquentes, tendo em vista uma melhor ressocialização dos mesmos. II - Este regime, não é, porém de aplicar a um jovem recluso em prisão preventiva, que arquitecta com êxito um plano para se evadir da prisão, pois com esta conduta ilícita e culposa, não só não preenche os requisitos para beneficiar daquela medida, que se encontra no artigo 73, ns. 1 e 2 do Código Penal, como também se não descortina que, face à sua actuação, aquela medida possa preencher os fins a que se destina, constantes do Decreto-Lei 401/83, de 23 de Setembro.