078823 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 078823
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Insuficiencia da materia de facto provada, Conhecimento no saneador, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003222
Nr Documento: SJ199006210788232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a29c6579d1e61394802568fc003964faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078823.94
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o acordão da Relação que julgou da suficiencia ou insuficiencia dos factos para apreciar de merito. Não deve, assim, aquele tribunal conhecer do recurso de agravo para ele interposto do acordão da Relação que decidiu ser insuficiente a materia de facto, mandando baixar o processo a primeira instancia para organização da especificação e questionario.