041341 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O objecto de recurso jurisdicional sobre suspensão de eficácia abrange o próprio pedido de suspensão. II - O pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo determinando o pagamento de certa quantia tanto pode basear-se na disciplina legal do n. 2 do art. 76 LPTA como prestação de caução aí prevista, como na verificação cumulativa das três alíneas do n. 1 do referido art. 76.