041341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 041341
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Objecto do recurso jurisdicional, Reposição de quantias, Caução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047578
Nr Documento: SA119961205041341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/351f9aefe250a62f802568fc0039cd1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:041341.BF
Sumário
O objecto de recurso jurisdicional sobre suspensão de eficácia abrange o próprio pedido de suspensão. O pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo determinando o pagamento de certa quantia tanto pode basear-se na disciplina legal do n. 2 do art. 76 LPTA como prestação de caução aí prevista, como na verificação cumulativa das três alíneas do n. 1 do referido art. 76.