9440508 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9440508
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Trespasse, Estabelecimento comercial, Nulidade do contrato, Falta de forma legal, Restituição do sinal, Juros, Posse de boa fé, Abuso de direito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014140
Nr Documento: RP199502239440508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/086d51d42f5ac3228025686b0066acb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440508.72
Sumário
O contrato de trespasse para ser válido necessita de ser celebrado por escritura pública e o respectivo contrato-promessa só é válido se constar de documento assinado pela parte que se vincula, ou por ambas, consoante a promessa seja unilateral ou bilateral. A declaração da nulidade de um contrato tem efeito retroactivo dando lugar à restituição do que foi prestado. É de boa fé a posse de quem, ao adquiri-la, ignorava que lesava o direito de outrém. A obrigação de restituir abrange juros desde o momento em que cessou a boa fé. A citação do devedor faz cessar a boa fé. Não constitui abuso de direito invocar a nulidade decorrente da inobservância da forma legalmente prescrita.