Acórdão STJ — Constitucionalidade, Interpretação da lei

Acórdão

99P697

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 07 de dezembro de 1999
Relator: Brito Camara

ConstitucionalidadeInterpretação da leiDecisão judicialAssistente em processo penalLegitimidade para recorrerMedida da pena

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ARTIGO 20 ARTIGO 277 N1 N2.
CPP87 ARTIGO 4 ARTIGO 401 N1 B ARTIGO 445 N1 N3.
CPC95 ARTIGO 689 N1 N2 N3.
L 28/82 DE 1982/11/15 ARTIGO 70 N1 B N2 N3 ARTIGO 72 N2.
L 13-A/98 DE 1998/02/26.
L 59/98 DE 1998/08/25 ARTIGO 6 N1.

Jurisprudência Nacional

ASSENTO STJ DE 1997/10/30 IN DR DE 1999/08/10.
ACÓRDÃO STJ DE 1994/01/26 IN BMJ N433 PAG168.
ACÓRDÃO TC DE 1996/11/05 IN DR DE 1997/02/06.
ACÓRDÃO TC DE 1998/02/05 IN DR DE 1998/04/24.

Sumário

I- É uniforme a jurisprudência do Tribunal Constitucional de só as normas jurídicas e não as decisões judiciais poderem ser acusadas de inconstitucionalidade.

II- Tal vício tem de ser invocado, durante o processo, tanto depois da norma aplicada, como antes de o ser, mas provando-se razoavelmente que o seja.

III- O Assento do Supremo Tribunal da Justiça de 30 de Outubro de 1997 (no D.R. de 10-8-99), ao decidir que o assistente, desacompanhado do M.P., não pode, por regra, recorrer da espécie e da medida da pena, não violou qualquer preceito constitucional.

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