039763 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que admitindo o recurso fixa o regime de subida e o seu efeito não vincula o tribunal superior (n. 4 do art. 687 do CPC); II - O agravo do despacho que julgando questão prévia, não põe termo ao processo, tem subida diferida, (subindo com o primeiro recurso que, depois da sua interposição, haja de subir imediatamente), e efeito meramente devolutivo (arts. 734, 735/1 e 740 todos do CPC).