039763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 039763
Acórdão
Descritores: Questão prévia, Decisão interlocutória, Agravo, Subida de recurso, Subida diferida, Efeito devolutivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045096
Nr Documento: SA119960926039763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2140fdd31f42f6e4802568fc0039e091CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039763.B4
Sumário
O despacho que admitindo o recurso fixa o regime de subida e o seu efeito não vincula o tribunal superior (n. 4 do art. 687 do CPC); O agravo do despacho que julgando questão prévia, não põe termo ao processo, tem subida diferida, (subindo com o primeiro recurso que, depois da sua interposição, haja de subir imediatamente), e efeito meramente devolutivo (arts. 734, 735/1 e 740 todos do CPC).