082395 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 082395
Acórdão
Descritores: Obrigação pecuniária, Novação, Impossibilidade do cumprimento, Resolução do negócio, Boa-fé, Amortização, Anatocismo, Taxa, Imposto de selo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017966
Nr Documento: SJ199302250823952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f27d9c30d4801d0e802568fc003a396eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082395.8D
Sumário
Para haver novação, é necessário que os interessados queiram realmente extinguir a obrigação primitiva por meio de contracção de uma obrigação nova. A manifestação de vontade tácita não é admissível para declarar o "animus novandi". A impossibilidade de cumprimento verifica-se quando não se executou a prestação em devido tempo e já não há possibilidade de se cumprir, quer porque se tornou objectivamente ou subjectivamente impossível, quer porque o credor deixou de ter interesse nela. Tal impossibilidade não se verifica nas obrigações pecuniárias. No caso de mora, o credor não pode, em princípio, renunciar ao cumprimento posterior da obrigação, dando por resolvido o negócio. O que pode é fixar ao devedor um prazo razoável para o cumprimento, considerando-se a obrigação, decorrido esse prazo, como não cumprida definitivamente. O facto de uma das partes não ter cumprido integralmente o contrato não viola, por si mesmo, o princípio da boa fé negocial. A ordem de amortizações referida no n. 1 do artigo 785 do Código Civil é de natureza supletiva, ressalvando-se acordo em contrário. Satisfeito o capital em dívida, os juros vencidos só podem produzir novos juros nos precisos termos do preceituado no artigo 560 do Código Civil. A sobretaxa de 0,5% radicada no Decreto-Lei n. 124/77 de 26 de Fevereiro só deixou de ser devida a partir do Decreto-Lei n. 205/90 de 25 de Junho. O imposto do selo é encargo do cliente em benefício do qual se efectuou uma operação bancária e é cobrado pela instituição de crédito que a efectuou.