9331022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9331022
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Fax, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006454
Nr Documento: RP199403079331022
Referência Publicação: CJ T2 ANOXIX PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d2236e82ff642778025686b00667dd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331022.B9
Sumário
Não pode presumir-se verdadeiro e exacto o "telefax" através do qual se interpõe um recurso se o mesmo proveio de equipamento de telecópia cujo titular e número não constavam da lista oficial referida no n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 28/92, de 27 de Fevereiro.