037825 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 037825
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de competência, Tribunal competente, Cheque sem provisão, Aplicação da lei processual no tempo, Desaforamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00027124
Nr Documento: SJ198505280378253
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA CONSTANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a46cfcb944eaba57802568fc003abaf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037825.3B
Sumário
Fixada a competência territorial, para conhecer de cheque sem cobertura, face ao artigo 45 do Código de Processo Penal vigente à data da emissão, o posterior Decreto-Lei 14/84 de 11 de Janeiro não pode desaforar o processo do tribunal, em cuja área o crime se consumou.