0044711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0044711
Acórdão
Descritores: Alteração, Matéria de facto, Posse, Esbulho, Violência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002581
Nr Documento: RL199204070044711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04b7603c5c796c08802568030000a8c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044711.97
Sumário
A matéria de facto fixada na 1 instância só pode ser alterada pela Relação nas situações excepcionais previstas nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo civil. Há esbulho violento quando o possuidor de certos compartimentos, através da colocação de um cão no interior destes e de blocos vedando as portas dos mesmos.