016529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 016529
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Competência dos tribunais fiscais aduaneiros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039641
Nr Documento: SA219940420016529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1026e8b680576666802568fc00392061CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016529.85
Sumário
Para o recurso do acto de quantificação dos produtos petrolíferos a sujeitar ao Imposto Sobre Produtos Petrolíferos é competente o tribunal fiscal aduaneiro da respectiva circunscrição, que não o Tribunal Tributário de 2 Instância.