0073792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0073792
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Comerciante, Providência cautelar não especificada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012307
Nr Documento: RL199306030073792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee2655ccfdfede53802568030001d365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073792.A3
Sumário
A proibição do arresto nos bens do comerciante não pode ser suprida através do recurso a uma providência cautelar inominada.