029994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 029994
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Efeitos produzidos pelo acto recorrido
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033229
Nr Documento: SA119911105029994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78ea881c41ab72f5802568fc0037f8ce
Sumário
Se o acto administrativo, de cuja eficacia se pede a suspensão, não tem a virtualidade de produzir quaisquer efeitos, e de indeferir o pedido.*
