033058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 033058
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso posterior a acto tácito, Substituição do objecto do recurso, Extinção da instância
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041775
Nr Documento: SA119941006033058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8654f9129b0f5fa802568fc00393355CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033058.74
Sumário
Interposto recurso para anulação do acto tácito de indeferimento e tendo a entidade competente proferido acto expresso de indeferimento no decurso do processo, caso não se tenha usado da faculdade conferida pelo art. 51 da LPTA, extingue-se o recurso, por carência do objecto.