0339473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0339473
ACORDAO
Descritores: Desobediência, Crime
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000797
Nr Documento: RL199506140339473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fcc5301e5534592b802568030003b6fd
Sumário
Integra a prática de crime de desobediência o não acatamento da ordem do agente de autoridade, de retirar um veículo estacionado indevidamente, sendo a ordem dada, achando-se aquele na sua missão legal de fiscalização do trânsito.