002599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002599
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Operações comerciais
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Carlar-acessorios de Automoveis e Electrodomesticos Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003887
Nr Documento: SA219840321002599
Data de Entrada: 08/07/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d71c49c56dc98af802568fc003831c0
Sumário
Os descontos ou abatimentos no preço da divida, entre sociedades, na sequencia das suas operações comerciais, não são passiveis de imposto sobre doações.
