01083/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 01083/07
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008917
Nr Documento: SA22008031201083
Juízes: Jorge de SousaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76d066cd2577d4ae80257416003f89e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01083.07.2F
Sumário
A sentença é nula, nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto – cf. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal – de resolver todas as questões que tenham sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A… vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que julgou improcedente a reclamação “da decisão do órgão da execução, que indeferiu a invocação da nulidade da citação que lhe fora efectuada, para os termos da execução fiscal”. Fundamentou-se a decisão recorrida, na extemporaneidade da reclamação já que, tendo o reclamante sido citado em 22 de Fevereiro de 2007, só deduziu aquela em 17 de Maio de 2007, e, assim, “quando há muito havia decorrido o prazo de 30 dias previsto no artigo 203.º, n.º 1, alínea a), do CPPT”. O recorrente concluiu no sentido da nulidade da sentença por omissão de pronúncia, da falta e nulidade da citação e pela prescrição da dívida exequenda. Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso por procedência da arguida nulidade de omissão de pronúncia. E, colhidos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: - No serviço de finanças de Lisboa-13, corre termos, contra a sociedade "B…”, o processo de execução fiscal n° … e apensos, n°s … e …. - Por despacho da chefe do serviço de finanças de Lisboa-13, datado de 31/05/2002, que consta de fls. 78 do apenso de execução e que aqui se dá por integralmente reproduzido, foi ordenada, além do mais, a notificação do ora reclamante para o exercício do direito de audição prévia, com vista à reversão contra ele dos processos de execução fiscal, referidos em A). - O ora reclamante foi notificado, para os efeitos ordenados no despacho referido em B), nos termos do ofício que consta de fls. 196 do apenso de execução e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, o qual foi acompanhado de cópia do dito despacho, bem como das certidões de dívida. - O ora reclamante exerceu o direito de audição prévia, por escrito, nos termos que constam do articulado de fls. 197 a 199 do apenso de execução, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e juntou documentos aos autos. - Por despacho do chefe do serviço de finanças de Lisboa-13, datado de 05/01/2006, que consta de fls. 232 e 233 do apenso de execução e cujo teor aqui se dá por "integralmente reproduzido, foi ordenada a reversão da execução, referida em A), contra, além do mais, o aqui reclamante. - No âmbito da carta precatória enviada para o efeito ao serviço de finanças do Porto-7, que consta de fls. 301 ss do apenso, o ora reclamante foi citado para os termos do processo de execução fiscal, referido em A), nos termos do ofício cuja cópia consta de fls. 324 do apenso, o qual foi acompanhado de cópia do título executivo, que consta de fls. 325 do dito apenso, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos, em 22/02/2007, conforme assinatura aposta no aviso de recepção de fls. 305 do mesmo apenso de execução, que aqui se dá, igualmente, por integralmente reproduzido. - Em 17/05/2007, foi enviado, via fax, ao serviço de finanças do Porto-7, o articulado de fls. 307 a 312 do apenso de execução, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, através do qual o ora reclamante arguiu a nulidade da citação que lhe fora efectuada, referida em F). - Sobre a arguição de nulidade, referida em G), recaiu a informação e despacho de indeferimento, proferido pela chefe do serviço de finanças do Porto-7 em 08/06/2007, que constam de fls. 329 a 331 do apenso de execução e cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos. - O ora reclamante foi notificado do despacho, referido em H), na pessoa do seu ilustre mandatário, em 15/06/2007. - A presente reclamação deu entrada, no serviço de finanças do Porto-7, em 27/06/2007. Vejamos, pois: Quanto à alegada omissão de pronúncia: Nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, a sentença ou acórdão, em suma, a decisão, é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto – cfr. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal -, de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade. Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Volume V, p. 143. Ora, na petição inicial, o reclamante sustenta – cfr. n.ºs 1 a 6 – ter sido citado em 18 de Abril de 2007, na sequência do que arguiu a falta e nulidade da citação, bem assim referindo haver já sido citado em 22 de Fevereiro de 2007, o que todavia não prejudicava aquela arguição, não podendo entender-se que “uma segunda citação não faz renascer o prazo de oposição já ultrapassado por referência à primeira citação” – cfr. n.ºs 57 e ss. -, acrescentando que, “ao receber uma carta contendo a referência expressa a um acto de citação, o requerente interpretou e concluiu que estava a ser efectivamente citado, como qualquer outro destinatário colocado nas mesmas circunstâncias entenderia” (n.º 69), tomando “legitimamente por adquirido que a primeira havia sido dada sem efeito” (n.º 68). Mais sustentando – n.º 70 – que “uma interpretação diversa no sentido de que um acto expresso de citação não vale como tal, violará o direito de defesa e acesso à justiça consagrado no artigo 20.º da CRP”. Pretende, assim, o recorrente, em síntese, que a primeira citação não tem quaisquer efeitos preclusivos da sua defesa com referência à segunda citação e – mais – que interpretação diversa seria inconstitucional. Ora, a sentença recorrida ignorou totalmente tal questão, limitando-se a afirmar que a reclamação era intempestiva com referência à primeira citação. Omitiu, pois, pronúncia sobre a questão posta pelo ora recorrente que justamente pretendia obstar à extemporaneidade da reclamação dirigida à segunda citação que, aliás, nem sequer considerou, reportando, até, tal intempestividade à primeira. Pelo que cometeu efectivamente a predita nulidade. Termos em que se acorda anular a sentença, assim se dando provimento ao recurso. Custas a final. Lisboa, 12 de Março de 2008. – Brandão de Pinho (relator) - Jorge de Sousa – Jorge Lino.