119/26.8T9VLG.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria Luzia Carvalho
Processo: 119/26.8T9VLG.P1
ACORDAO
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contraordenacional
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20260603119/26.8T9VLG.P1
Indicações Eventuais: 4.ª SEÇÃO SOCIAL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74a00774a7f11edd80258e25002fe42c