082929 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 082929
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Marcas, Imitação, Má fé, Registo comercial, Caducidade, Anulação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Matéria de direito, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021968
Nr Documento: SJ199402010829291
Indicações Eventuais: J G PINTO COELHO LIÇÕES DE DIR COM VOLI PAG409 PAG380. F CORREIA LIÇÕES DE DIR COM VOLI PAG351 PAG353-354 PAG338-339. JUSTINO CRUZ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b1999a92b8314d4802568fc003a8ecdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:082929.E9
Sumário
O registo de marcas pode ser recusado no caso de se reconhecer que o requerente pretende fazer concorrência desleal ou que esta é possivel independentemente da sua intenção - artigo 187, n. 4 do Código da Propriedade Industrial. O conceito jurídico de imitação de marca pressupõe a existência de semelhanças entre as duas marcas (matéria de facto), sendo essa semelhança qualificada de tal maneira que possa induzir facilmente o consumidor normal a comfundi-las, ou a não poder distingui-las senão depois de exame atento ou confronto (matéria de direito). Para que o Supremo Tribunal de Justiça se possa pronunciar sobre a imitação, ainda, que parcial, das marcas, necessário será que as instâncias se tenham pronunciado sobre a existência de semelhanças entre essas marcas. Os fundamentos de anulação dos registos de marcas estão indicados taxativamente no artigo 122 do referido Código, e deles não consta a má fé. Por isso, a má fé não é fundamento autónomo de anulação do registo de marca. Na nossa Lei o registo de marca tem efeito constitutivo. Resulta deste efeito constitutivo que, em princípio, só goza de protecção legal a marca registada. A matéria de facto não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 729, n. 2 e 722, n. 2 do Código de Processo Civil.