0041866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0041866
Acórdão
Descritores: Usucapião, Território de macau, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000630
Nr Documento: RP199202270041866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5a42b4f8d0265e180256803000062f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041866.6B
Sumário
No território de Macau é permitida a aquisição por usucapião quanto a terrenos que se encontram sujeitos a propriedade privada de particulares, e só quanto a esses. Assim, estão excluídos de tal aquisição os terrenos do domínio público e os do domínio privado do mesmo território. Àquele que invoca a usucapião incumbe o ónus da prova dos factos integrantes da usacapião e dos factos de que resulta ser o prédio em causa, antes do início da sua posse, objecto de propriedade de algum particular. É uma constante da nossa legislação respeitante ao Ultramar que os terrenos das províncias ultramarinas que não estivessem na propriedade legítima de particulares eram do Estado.