Quando foi proferido o acórdão 0041866?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Usucapião, Território de macau

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART505 ART517 ART518 ART529 ART686 ART1590.
L 6/80 DE 1980/07/05 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6 ART7 ART8 - MACAU.
CCIV66 ART12 ART202 N2 ART297 N1 ART298 N1 ART342 N1 ART1259 ART1260 N2 ART1287 ART1296 ART1304.
CPC67 ART516.
PORT 303 DE 1914/12/16 ART1 ART2.
L DE 1856/08/21.
L DE 1901/05/09 ART1.
DLEGMA 1679/65 DE 1965/08/21 ART1 N1.
L 54 DE 1913/07/16.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART3.
CONST82 ART62.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1967/02/21 IN BMJ N164 PAG297.
AC STJ DE 1971/07/21 IN BMJ N209 PAG138.
AC STJ DE 1968/02/20 IN BMJ N174 PAG123.
AC STJ DE 1976/07/06 IN BMJ N259 PAG227.
AC STJ DE 1984/12/06 IN BMJ N342 PAG375.
AC STJ DE 1986/10/23 IN BMJ N360 PAG609.
AC RL DE 1987/02/03 IN CJ ANOXII T1 PAG115.

Sumário

I- No território de Macau é permitida a aquisição por usucapião quanto a terrenos que se encontram sujeitos a propriedade privada de particulares, e só quanto a esses.

II- Assim, estão excluídos de tal aquisição os terrenos do domínio público e os do domínio privado do mesmo território.

III- Àquele que invoca a usucapião incumbe o ónus da prova dos factos integrantes da usacapião e dos factos de que resulta ser o prédio em causa, antes do início da sua posse, objecto de propriedade de algum particular.

IV- É uma constante da nossa legislação respeitante ao Ultramar que os terrenos das províncias ultramarinas que não estivessem na propriedade legítima de particulares eram do Estado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)