64623 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 64623
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Aquisição de bens para revenda, Falta de inquirição das testemunhas
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b1fd5d969552929580256a48004b96b7
Sumário
A aquisição de bens por um empregado à sua empregadora, que lhos vende a preço inferior ao de mercado, e posterior cedência dos mesmos bens a familiares e amigos, constitui actividade comercial, sujeita a contribuição industrial, visando-se, em regra, a obtenção de um lucro; A presunção judicial simples ou de experiência pode ser ilidida, por qualquer meio de prova, bastando a contra prova de molde a tornar duvidosos os factos em que assenta a conclusão, não necessitando da prova do contrário; A falta da inquirição das testemunhas arroladas pelo impugnante na sua p.i., constitui uma nulidade secundária que carece de ser arguída pelo mesmo, sob pena da sua sanação.