9550888 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9550888
Acórdão
Descritores: Arrendamento de espaços não habitáveis, Lei aplicável, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018037
Nr Documento: RP199602269550888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/939de5caae3425508025686b0066ce1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550888.D1
Sumário
Ao arrendamento de espaço não habitável é aplicável o regime geral da locação civil e as normas expressamente indicadas no artigo 6 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro de 1990 ), independentemente do contrato ter sido celebrado antes da entrada em vigor deste citado diploma. Para que possa falar-se de uma aplicação da coisa a fim diverso, será necessário, em regra, que haja uma aplicação de carácter mais ou menos duradouro e não um simples uso, esporádico ou isolado.