0086146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0086146
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Excepção de não cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044147
Nr Documento: RL200206200086146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78842a7f8cd6b45480256c7c00502a65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0086146.64
Sumário
Não tendo o senhorio procedido a reparação no espaço locado para permitir o gozo do mesmo pelo locatário, para os fins constantes do contrato, isso não permite que o arrendatário o possa subarrendar ou conceder a outrem a sua utilização, sem autorização do senhorio. Isto por não haver entre essas obrigações das partes a indispensável correspectividade, interdependência, em termos de lhe ser aplicável o instituto da excepção do não cumprimento.