0006311 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se a parte tiver dúvidas sobre o sentido de determinado despacho, cabe-lhe pedir adequado esclarecimento nos termos do art. 669, alínea a), do CPC, antes de esgotado o prazo de recurso, quando não aquele despacho transita em julgado no prazo de oito dias previsto no art. 685 do mesmo Código. II - Se, posteriormente a esse trânsito, for apresentado algum requerimento a pedir esclarecimento do mesmo despacho, não renasce a problemática por este decidida, que ficou definitivamente resolvida.