078181 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 078181
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Unidade de cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007749
Nr Documento: SJ199102070781812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb5176cb4bb99b09802568fc0039bae4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078181.24
Sumário
Os proprietarios de terrenos confinantes, de area inferior a unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferencia na venda de qualquer dos predios a quem não seja proprietario confinante. Para que ocorra a excepção a esse direito de preferencia prevista na alinea a) do artigo 1381 do Codigo Civil, e necessario que da escritura de compra e venda conste que o terreno dela objecto se destina a um determinado fim concreto, diferente da cultura.