0624332 - Tribunal da Relação do Porto

I- Sendo a execução fundada em sentença proferida por tribunal comum, será este competente para interpretação e aplicação de normas de direito fiscal necessárias à decisão. II- No pagamento de indemnizações devidas por acidente de viação, não pode a seguradora proceder à retenção na fonte de IRS.

Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Relatório B…….. veio instaurar execução contra “C……., SA”, para cobrança da quantia de € 2.352,56, quantia que alegadamente a Executada lhe não pagou dum total de uma indemnização em que esta fora condenada. A Executada, veio opor-se à execução, deduzindo embargos, dizendo, designadamente nada dever por ter já pago toda a indemnização a que se mostrava obrigada (€ 202.539,82 +15.683,76 de juros moratórios), havendo apenas retido na fonte, para efeitos de IRS, a importância de € 2.352,56 fruto da incidência sobre os juros moratórios, por a tal se mostrar legalmente obrigada; afirmou ainda, ter já em seu poder recibo de quitação assinado pela Exequente, onde esta declara ter já recebido tudo a que tinha direito e nada mais havia a reclamar. A Exequente-Embargada contestou dizendo que havia assinado o recibo sob reserva, dando-lhe disso expresso conhecimento por carta, declarando que não aceitava a retenção efectuada, - declaração que a Executada aceitou -, e, ao mesmo tempo, voltou a manifestar a sua discordância quanto à referida retenção, uma vez que os juros moratórios sobre os quais a Exequente pretendia operar a retenção, não correspondiam a rendimentos sobre os quais pudesse incidir o IRS. O M.º Juiz julgou improcedente a oposição à execução e mandou prosseguir a acção executiva. Recorreu a Executada-Embargante, com base em ter o Tribunal "a quo" conhecido de matéria fiscal para a qual ele não é competente, uma vez que, em seu entender, essa matéria é da competência especializada dos Tribunais Administrativos e Fiscais. O recurso foi admitido como apelação e com efeito devolutivo. Nas alegações de recurso que apresentou, foram formuladas pela Executada-Embargante-Apelante as seguintes conclusões: “1ª) A ora recorrente, no âmbito da sua actividade seguradora, foi condenada ao pagamento de uma indemnização, acrescida de juros moratórios; 2ª) No rigoroso cumprimento da decisão judicial, a ora recorrente efectuou o pagamento daquilo a que tinha sido condenada, tendo, em relação aos juros moratórios, efectuado uma retenção na fonte, a título de IRS, e entregou ao Estado a quantia de imposto assim retida; 3ª) Fê-lo no cumprimento do disposto nos art°s 5°, n° 2, g), 98°, n° 1 e 101 °, n° 1, a), do Código do IRS. 4ª) O beneficiário da indemnização instaurou execução contra a ora recorrente para pagamento da quantia que tinha sido objecto de retenção e entrega nos cofres do Estado; 5ª) O Tribunal "a quo" considerou, no âmbito da oposição deduzida pela ora recorrente, que os juros de mora não estão sujeitos a IRS e, portanto, que a ora recorrente é obrigada a pagar ao lesado a totalidade dos juros a que foi condenada; 6ª) Porém, existe uma violação das regras da competência em razão da matéria; 7ª) Na verdade, o que está em causa é um acto tributário efectuado pela Seguradora e ora recorrente (a retenção na fonte) e a apreciação da sua legalidade. 8°) Enquanto acto tributário, a competência para a sua apreciação cabe aos Tribunais Administrativos e Fiscais, através da impugnação judicial. 9ª) À época da instauração da execução, no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n° 129/84 , de 27 de Abril estabelecia o art° 1° que "a jurisdição administrativa e fiscal é exercida pelos Tribunais Administrativos e Fiscais, órgãos de soberania com competência para administrar justiça em nome do povo". 10ª) Na sua actual versão, o ETAF estabelece, no art° 1°, n° 1, que "os Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais". 11ª) Há, deste modo, uma violação das regras da competência, tendo a sentença recorrida violado o disposto no art° 66° do Código de Processo Civil . 12°) Tanto mais que, uma decisão, como aquela constante da sentença recorrida, ao declarar a ilegalidade do acto tributário (a retenção na fonte) não é oponível ao credor tributário, isto é, ao Estado, aquele que arrecadou a quantia considerada ilegal, nem ao credor Estado é facultado o contraditório. 13°) A sentença recorrida deve assim ser revogada por violação do art° 66° do Código de Processo Civil . Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente, revogando-se a Sentença recorrida como é de Justiça.” A Exequente-Embargada contra-alegou, sustentando a bondade do decidido. Remetidos os autos a este Tribunal foi o recurso aceite com a adjectivação e demais atributos que lhe haviam sido atribuídos na primeira instância. Correram os vistos legais. Âmbito do recurso Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, é através das conclusões apresentadas pelo recorrente nas suas alegações de recurso que este deve delimitar as questões que pretende ver tratadas - arts. 684.º -3 e 690.º -1 do CPC . Assim, basta-nos a leitura das conclusões atrás transcritas, apresentadas pela Executada-Embargante nas suas alegações de recurso, para podermos concluir que pretende que o âmbito do recurso venha a versar sobre as questões seguintes: determinar se o Tribunal comum é competente para apreciar e julgar a matéria atinente a uma execução cujo título executivo consiste numa Sentença nele proferida, quando a única importância que está em causa para cobrança (uma vez que tudo o demais já foi pago) é a relativa à importância que a Executada alegadamente reteve na fonte, para efeitos de IRS; determinar se há lugar a retenção na fonte sobre juros moratórios relativos a indemnização. Sendo certo que a primeira questão não foi suscitada pela recorrente na sua oposição à execução – só o havendo sido em sede de recurso -, nem por isso vamos deixar de pronunciar-nos sobre ela, uma vez que a competência material é de conhecimento oficioso. Fundamentação III-A) Os factos Os factos tidos em consideração na Sentença recorrida e que interessam para efeitos de apreciação do presente recurso são os seguintes: “Por Acórdão transitado em julgado, proferido em 2004.06.01, pelo STJ, nos autos de acção declarativa de condenação n.º …../2002, que constituem os autos principais, a ora oponente “C……., SA”, foi condenada a pagar à ora Exequente B……, a quantia total de € 217.539,82 , tendo sido confirmada a condenação daquela no pagamento dos respectivos juros, à taxa legal, sobre a quntia de € 539,82 desde a citação para a acção e sobre a parte restante desde 2002.11.11; Tal indemnização foi arbitrada por danos causados por acidente de viação; A 2003.09.16, a ora oponente efectuou, por conta da indemnização, um pagamento à ora Exequente, no montante de € 15.000,00; A ora oponente pagou à Exequente a quantia de € 202.539,82, a 2004.07.07; Os juros vencidos até 2004.07.07 ascendiam a € 15.683,76, mas, de tal quantia, a ora oponente só pagou à Exequente a quantia de € 13.331,20, tendo retido o remanescente de € 2.352,56 a título de IRS, englobando tais juros na categoria E; A A. assinou os documentos de fls. 24 e 25, e remeteu à Ré a carta de fls. 44, que a recebeu e respondeu pela carta de fls. 45.” Tendo em conta que os factos em crise não são objecto de qualquer controvérsia, consideramos tais factos como definitivamente fixados para efeito da análise do recurso. B) Análise do recurso As questões acima indicadas como sendo aquelas sobre as quais o Embargante-Apelante pretende que nos pronunciemos são matéria recorrentemente tratada neste Tribunal da Relação e, – ao que conhecemos -, sempre na forma e conteúdo com que foram apresentadas nas contra-alegações de recurso. Limitamo-nos, por isso, com a devida vénia, a transcrever parte dessas contra-alegações, com as quais nos sentimos inteiramente sintonizados, e que foram extraídas do Ac. deste Tribunal da Relação de 2002.02.18, in www.dgsi.pt : Assim, quanto à competência: “(...) Não obstante ser da competência dos tribunais tributários a interpretação e aplicação das normas de direito fiscal, nada impede que os tribunais judiciais apreciem essa matéria quando são chamados a decidir no âmbito da sua competência. Na verdade, nos termos do artigo 96° -1 do Código de Processo Civil o tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem e das questões que o réu suscite como meio de defesa. Ora, tendo-se excepcionado o cumprimento, com fundamento do montante dito em dívida corresponder à declaração obrigatória do IRS e ter sido retida na fonte, a embargante suscita tal facto como meio de defesa e daí que, pelo fenómeno jurídico da competência por extensão, com base no citado normativo, o Tribunal possa conhecer dessa matéria.” Acresce dizer aqui, que, sendo a execução fundada em Sentença e havendo sido esta proferida nos tribunais comuns, a competência para a respectiva execução continua a pertencer aos primeiros, já que o Tribunal competente para a execução é o Tribunal competente para a acção que lhe deu origem. – art. 103.º da LOFTJ. A este respeito, e a título meramente exemplificativo, podemos enunciar os Acs. do STJ de: 1999.04.26, proc.99S020; 2004.01.15, proc.03B4010; Acs. desta Relação de: 2002.02.18, proc. 0151876; 2003.05.08, proc. 0331980., todos eles disponíveis in www.dgsi.pt Examinemos agora a segunda questão, ou seja, a de determinar se deve haver lugar a retenção na fonte do IRS a incidir sobre juros moratórios, quando está em causa a mora no pagamento por uma indemnização civil . Continuando a transcrever o que nesse Acórdão foi escrito: “(...) A indemnização devida por danos resultantes da prática de facto ilícito obedece, face ao disposto no artigo 562° do Código Civil , ao principio da restauração natural ou da indemnização em forma específica. A reparação civil destina-se a dar ao lesado a situação patrimonial que teria se o facto que causou o dano não tivesse ocorrido.(...) O que está primariamente em causa é a reintegração de um património ou a substituição de um valor de um bem - cfr. Baptista Machado, in RDES XXIV, pág. 56 e Antunes Varela, Das Obrigações, 3.ª edição, vol I, pág. 731. Esta obrigação de indemnizar é, assim, uma típica divida de valor. (...) Os juros moratórias visam a indemnização pelo prejuízo sofrido com o atraso da prestação (BMJ, 305°, 45). (...) A Jurisprudência tem sido unânime em definir os juros indemnizatórios ou compensatórios como representativos de danos provocados pela mora do devedor, não correspondendo a uma remuneração ou lucro, mas antes a um reequilíbrio do património do lesado, pela entrega de prestação e respectiva indemnização pelo prejuízo causado (cfr. Por todos CJ 1987, tomo 2, pg. 222). Em suma, os juros devidos ao Embargado (leia-se aqui à Embargada-Exequente) não estão sujeitos à incidência do imposto nos termos do artigo 6° n. ° 1, alínea g), como pretende a Apelante, não podendo ser objecto da retenção prevista no artigo 94°, ambos do Código do IRS. " A Embargada cita a esse respeito, entre outros, o Ac. do STA no Ac. de 1998.06.03, in Acórdãos Doutrinais, 1453, e diversos outros no mesmo sentido. Assim, deste Tribunal da Relação do Porto: Ac. de 2000.10.12 in.CJ 2.000 IV, 213; Ac. de 1995.03.06, proc. 9420434 in www.dgsi.pt ; Ac. de1982.10.14, in. CJ 1.982, IV, 244 E, do Tribunal da Relação de Lisboa: "Ac. de 2000.10.24, in CJ 2000, IV, 131; Ac. De 1982. 11.23, in CJ 1982,4°, 105. Mas muitos mais poderíamos citar. Sustenta no entanto a Apelante que o texto do Código do IRS impõe a retenção, trazendo à colação os arts. 5.º-2-g), 98.º-2 e 101.º-1-a). Entendemos no entanto, que essa leitura não se encontra correctamente feita, e que, a ser seguida nos moldes em que foi entendida pela Apelante Embargante, tal interpretação teria um conteúdo inconstitucional. A esse respeito, recomenda-se a leitura do Ac. do STJ de 2003.10.30, no proc. 03B2749, tirado por Moutinho de Almeida, Ferreira de Almeida e Abílio Vasconcelos, também disponível no mesmo sítio da net (www. dgsi.pt) Em face do exposto, a apelação tem de julgar-se improcedente. Deliberação Na improcedência da apelação confirma-se a douta Sentença recorrida. Custas pela Apelante. Porto, 26 de Setembro de 2006 Mário de Sousa Cruz Augusto José Baptista Marques de Castilho Maria Teresa Montenegro V. C. Teixeira Lopes