Quando foi proferido o acórdão 032174?

O acórdão foi proferido em 23 de novembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Amnistia, Suspensão preventiva

Q: Qual foi a decisão no processo 032174?

Indeferimento. A amnistia da infracção disciplinar não determina, necessariamente, a extinção da instância de recurso contencioso do acto que ordenou a suspensão preventiva do arguido.*

Acórdão

032174

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de novembro de 1995
Relator: Queiroga Chaves

Recurso contencioso

AmnistiaSuspensão preventivaExtinção da instânciaRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 II.
EDF84 ART6 N1 ART26 ART54.

Sumário

A amnistia da infracção disciplinar não determina, necessariamente, a extinção da instância de recurso contencioso do acto que ordenou a suspensão preventiva do arguido.*

Texto integral não disponível

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