0045716 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O processo cautelar destina-se a combater, rapidamente, o "periculum in mora" bastando-lhe por princípio o "primus bonus juris", a probalidade do direito ainda que, obviamente, com um minimo de base convincente. II - São pressupostos dos Embargos de Obra Nova: a) o direito de propriedade ou qualquer outro direito de gozo ou posse do requerente que se tenha apreendido; b) em virtude de obras, trabalho ou serviço novo; c) que lhe cause ou ameace causar prejuízos.