0588/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0588/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Caducidade, Contrato de trabalho, Compensação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17825
Nr Documento: SA1201407100588
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b0599c4f3a5f16780257d1c003288a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0588.14.A6
Sumário
Justifica-se a admissão de revista para apreciação da questão da compensação por caducidade de contrato de trabalho a termo certo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório O INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, que na ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM instaurada por A…….., reconheceu o direito da autora a receber a compensação pela caducidade do seu contrato de trabalho em funções públicas, nos termos do n.º 3 do art. 252º do RCTFP. Justifica a admissão do presente recurso pela divergência de decisões que têm sido proferidas relativamente à questão em apreço. Mais alega que, se é certo que a Lei 66/2012, de 31 de Dezembro, veio dar nova redacção ao artigo 252º, n.º 3, e a partir daí passou a haver sempre compensação desde que a caducidade não decorra da vontade do trabalhador, a questão mantém-se para os contratos anteriores àquela alteração. A recorrida por seu turno considera que não se justifica admitir a revista. Matéria de facto Os factos provados são os que constam do acórdão recorrido, para onde se remete. 3. Matéria de direito O recurso excepcional de revista só tem lugar quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - art. 150º, 1 do CPTA. A questão em apreço é a de saber se é ou não devida compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo, tendo em conta o disposto do artigo 252º, n.º 3 do RCTFP, na redacção anterior à que lhe foi dada pela Lei 66/2012, de 31 de Dezembro. Perante um caso semelhante (processo 01132/13) foi admitido o recurso de revista excepcional, o qual foi decidido por acórdão de 3-4-2014, com um voto de vencido. Também o acórdão recorrido tem um voto de vencido. O Provedor de Justiça fez sobre a questão uma recomendação à Assembleia da República, cuja síntese foi transcrita no acórdão que admitiu a revista excepcional no processo 01132/13. Apesar de já existir uma decisão do STA - no sentido do acórdão recorrido - não pode dizer-se que exista uma jurisprudência consolidada, tanto mais que, no referido acórdão existe um voto de vencido. Justifica-se, assim, admitir a revista tendo em conta a pluralidade de casos existentes e a complexidade jurídica da questão suscitada. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 10 de Julho de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.