0076132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0076132
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Usufruto, Compropriedade, Legitimidade, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00012487
Nr Documento: RL199310210076132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05403c4b4ac8cb26802568030001dcd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0076132.E8
Sumário
Senhorio é o titular do direito de gozo sobre a coisa, pelo que havendo usufruto é o usufrutuário. O direito do inquilino a que o senhorio realize determinadas obras baseia-se na relação jurídica do arrendamento. O disposto nos artigos 1472 e 1473 Código Civil apenas regula as relações entre o proprietário de raiz e o usufrutuário. Assim, o senhorio tem de ser demandado e havendo comproprietários têm estes salvo o nu-proprietário também de o ser por aqui haver litisconsórcio necessário passivo.