0046342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0046342
Acórdão
Descritores: Despacho, Aclaração, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016342
Nr Documento: RL199104180046342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5254a42b42b71288025680300026ee7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046342.6E
Sumário
A disposição do art. 668 n. 1 do CPC é excepcional, pelo que só se aplica ao prazo para interpôr recurso - e a nenhum outro.