085714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 085714
Acórdão
Descritores: Condenação ultra petitum, Actualização da indemnização, Meio processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025489
Nr Documento: SJ199410240857141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70e3711a47684add802568fc003acfc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085714.4C
Sumário
A proibição de condenação em quantidade superior à do pedido constitui uma regra de prescrição absoluta. Para beneficiar de uma indemnzação inteiramente actualizada sem o risco de colisão com o limite previsto no artigo 661, n. 1, do C.P.C., o autor pode fazer uso de diversos meios processuais até ao encerramento da discussão em 1. instância.