020617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 020617
Acórdão
Descritores: Incentivos fiscais, Renuncia, Requerimento, Decisão, Poder discricionario
Recorrente: Sonaca-soc Nac de Canalizações Sarl
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1983/12/15.
Nr Convencional: JSTA00031547
Nr Documento: SA119860520020617
Data de Entrada: 10/04/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a64a2392af96dc62802568fc0037eccdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020617.E6
Sumário
O pedido de renuncia a determinado regime de incentivos fiscais anteriormente estabelecido não obriga a Administração ao seu deferimento. Tal pretensão configura, ainda que parcialmente, um pedido de revogação do acto anterior. Constituindo esta uma faculdade, e não um dever legal da Administração, são irrelevantes os vicios de violação de lei que se lhe imputem.