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045631 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pires Esteves

Data: 23 de janeiro de 2001

Processo: 045631

ACORDAO

Descritores: Autorização de residência, Alegação de novos vícios, Desvio de poder, Ónus de alegação

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00055325

Nr Documento: SA120010123045631

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef640092b17c806780256a26002e5787

Sumário

I - Os vícios imputados ao acto impugnado contenciosamente devem ser alegados na petição de recurso.

Acórdão

045631

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de janeiro de 2001
Relator: Pires Esteves

Recurso contencioso

Autorização de residênciaAlegação de novos víciosDesvio de poderÓnus de alegação

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART36 N1 D.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC33784 DE 1999/05/27.; AC STA PROC28643 DE 1991/10/17.; AC STA PROC41892 DE 1998/10/27.; AC STA PROC32237 DE 2000/03/08.; AC STA PROC30328 DE 1992/01/12.; AC STA DE 1989/02/08 IN AD N350 PAG173.

Sumário

I- Os vícios imputados ao acto impugnado contenciosamente devem ser alegados na petição de recurso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)