042720 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042720
ACORDAO
Descritores: Agente da autoridade, Depoimento de testemunha, Admissibilidade, Declarações do suspeito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015069
Nr Documento: SJ199205200427203
Referência Publicação: BMJ N417 ANO1992 PAG606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d0f69dc0d615f37802568fc003a054f
Sumário
O disposto no artigo 356, n. 7, do Codigo de Processo Penal apenas veda que os agentes policiais deponham sobre o conteudo das declarações escritas que, no exercicio das suas funções, receberam do arguido e não sobre quaisquer outras de conteudo diverso que ultrapassem as declarações do arguido ou de que os agentes policiais tenham tomado conhecimento no decurso das averiguações.
